1. Escopo e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o uso do website patareco.pt e a prestação de serviços pela Patareco. Ao utilizar o website ou contratar serviços, o utilizador/cliente declara ter lido e aceite estes Termos.
2. Definições
- Patareco: agência digital responsável pelo website e pelos serviços.
- Cliente: pessoa singular ou coletiva que solicita e/ou contrata serviços.
- Serviços: criação de websites, lojas online, design de marca/logótipos, e outros descritos em proposta.
- Materiais do Cliente: conteúdos fornecidos pelo Cliente (textos, imagens, logótipos, etc.).
3. Serviços
A Patareco presta serviços de conceção, desenvolvimento e design digital. O detalhe, escopo e entregáveis concretos constam das propostas e/ou contratos assinados entre as partes.
4. Propostas e Encomendas
As propostas têm a validade indicada na própria proposta. A adjudicação considera‑se efetiva após aceitação por escrito e, quando aplicável, pagamento de sinal inicial. Alterações ao escopo posterior poderão implicar revisão de preço e prazo.
5. Preços e Pagamentos
- Salvo indicação em contrário, preços em euros e acrescidos de IVA à taxa legal.
- Planos de pagamento: tipicamente sinal inicial e parcelas ao longo do projeto/entrega.
- Faturas vencidas podem incorrer em juros de mora e suspensão de trabalhos/serviços.
6. Prazos e Entregas
Os prazos serão definidos na proposta. Dependem da entrega atempada dos Materiais do Cliente e de aprovações intermédias. Atrasos imputáveis ao Cliente poderão adiar a data de conclusão.
7. Responsabilidades do Cliente
- Fornecer Materiais com direitos de utilização e sem violar legislação aplicável.
- Rever e aprovar entregáveis em tempo útil.
- Garantir veracidade e licitude dos conteúdos submetidos.
8. Propriedade Intelectual
- O código, design e demais entregáveis são propriedade da Patareco até à liquidação integral dos valores devidos.
- Após pagamento, o Cliente obtém direitos de utilização conforme a proposta/contrato (não exclusivos, salvo estipulação em contrário).
- Bibliotecas, frameworks e assets de terceiros mantêm as respetivas licenças.
9. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem‑se a manter confidenciais as informações técnicas e comerciais a que tenham acesso, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia, exceto quando exigido por lei.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, em conformidade com o RGPD.
11. Serviços de Terceiros
Alguns serviços podem depender de plataformas de terceiros (ex.: alojamento, domínios, e‑mail, analytics). A Patareco não se responsabiliza por falhas ou alterações imputáveis a esses terceiros.
12. Alojamento e Manutenção
Quando contratados, os serviços de alojamento e/ou manutenção terão condições, SLA e limites definidos em anexo ou proposta. A ausência de contrato de manutenção implica intervenções pontuais orçamentadas à parte.
13. Garantias e Suporte
Salvo estipulado em contrário, é concedido um período de correções pós‑entrega apenas para erros (bugs) diretamente relacionados com o escopo entregue. Alterações evolutivas ou novas funcionalidades são orçamentadas.
14. Limitação de Responsabilidade
Dentro dos limites legais, a responsabilidade total da Patareco por quaisquer danos resultantes dos serviços não excederá o montante total pago pelo Cliente no projeto em causa. Em nenhuma circunstância haverá responsabilidade por lucros cessantes, perda de dados, interrupções de negócio ou danos indiretos.
15. Suspensão e Resolução
A Patareco pode suspender ou resolver contratos em caso de incumprimento material, fraude, uso ilícito ou falta de pagamento, mediante notificação. O Cliente poderá resolver nos termos legais quando verificado incumprimento grave imputável à Patareco.
16. Reembolsos
Sinais e parcelas referentes a trabalho já executado não são reembolsáveis, salvo disposição legal imperativa ou acordo escrito.
17. Portfólio e Créditos
A Patareco poderá referenciar o projeto/cliente no seu portfólio, redes sociais e materiais de marketing, incluindo imagens e links, salvo instrução escrita em contrário antes do início do projeto.
18. Alterações aos Termos
A Patareco pode atualizar estes Termos. A versão vigente estará disponível em Termos e Condições.
19. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem‑se pela lei portuguesa. Para dirimir litígios, é competente o foro da comarca do domicílio da Patareco, sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis aos consumidores.